SMTT inicia cadastro gratuito para emissão de Cartões de vagas preferenciais
Records News | 30 de Julho de 2019 | 10:10
No setor de Atendimento ao Cidadão, que funciona na sede do órgão e também no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) do Riomar Shopping, estão sendo emitidos cartões de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também têm direito ao cartão de estacionamento especial.
Documentação necessária
Para adquirir o cartão especial de estacionamento, o idoso deve apresentar comprovante de residência, RG e CPF. Já para a pessoa com deficiência precisa, além destes documentos, apresentar um laudo médico emitido há, no máximo, seis meses.
É importante ressaltar que estacionar o veículo nas vagas especiais, sem o cartão que dá direito visível no painel do veículo, é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), implicando na inclusão de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pagamento de multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo.
Setor de Atendimento ao Cidadão
O setor fica na sede da SMTT, na rua Roberto Fonseca (antiga rua G), 200, bairro Inácio Barbosa. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. O telefone é (79) 3179-1406. Os mesmos serviços também são realizados no stand da SMTT no Ceac do Riomar Shopping.
Fonte: SMTT
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Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também têm direito ao cartão de estacionamento especial.
Documentação necessária
Para adquirir o cartão especial de estacionamento, o idoso deve apresentar comprovante de residência, RG e CPF. Já para a pessoa com deficiência precisa, além destes documentos, apresentar um laudo médico emitido há, no máximo, seis meses.
É importante ressaltar que estacionar o veículo nas vagas especiais, sem o cartão que dá direito visível no painel do veículo, é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), implicando na inclusão de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pagamento de multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo.
Setor de Atendimento ao Cidadão
O setor fica na sede da SMTT, na rua Roberto Fonseca (antiga rua G), 200, bairro Inácio Barbosa. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. O telefone é (79) 3179-1406. Os mesmos serviços também são realizados no stand da SMTT no Ceac do Riomar Shopping.
Fonte: SMTT
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